Novas tecnologias e mobilidade urbana: o transporte individual remunerado de passageiros intermediado por aplicativos

Abstract

Objetiva-se, neste estudo, verificar o estágio atual da conformação do mercado de transporte individual de passageiros intermediado por aplicativos, sobretudo após a nítida regulamentação pelo Estado, por meio da Lei nº 13.640/2018 e daquilo fruto do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADPF nº 449 e do RE nº 1054110. A problemática desta pesquisa reside em analisar se a normatização, na forma como engendrada, é suficiente para regular essa atividade econômica e pôr fim à questão, em especial do embate ente taxistas e atuantes no serviço de caronas pagas. Conclui-se que, no contexto da ordem econômica em um livre mercado, a livre iniciativa deve ser estimulada, máxime para o alargamento da concorrência e, assim, há de se cogitar, para aquele mercado, uma desregulamentação e desjuridificação sob as óticas do equilíbrio parcial e do equilíbrio urbano. Esta pesquisa tem método exploratório, abordagem qualitativa, levantamento bibliográfico e delineamento a partir da verificação documental.