Cidadania ambiental: mecanismos de atuação em face do Código do Meio Ambiente do município de Uberaba/MG (Lei complementar municipal nº 389/ 2008)

Abstract

Essa pesquisa tem como objetivo demonstrar a proteção ambiental e a sustentabilidade, através dos mecanismos protetivos no plano Municipal. A Metodologia utilizada compreende pesquisa bibliográfica e estudo de caso.  O Município de Uberaba/MG, possui Código do Meio Ambiente. Como resultados desse contexto normativo do Código Ambiental Municipal, foram previstas condutas destinadas aos cidadãos ou munícipes, para que eles possam a agir, nos planos extrajudicial e judicial, em defesa do meio ambiente. O Munícipe compreende um protagonista de linha de frente, operando nas questões ambientais, de forma preventiva e/ou repressiva. Após análise, conclui-se que as Atas notariais e ação popular ambiental compreendem os principais mecanismos de cidadania ambiental.