Organismos Geneticamente Modificados e Organismos Geneticamente Editados: análise legislativa a partir do princípio da precaução

Abstract

O artigo analisa a interferencia de alimentos Editados Geneticamente (OGEs), produzidos por meio da tecnica CRISPR/ Cas9, na concretizacao do direito fundamental a saude, sob as perspectivas da bioetica, do principio da precaucao e do conceito de sociedade de risco. Verifica se a atual legislacao brasileira, que disciplina os Organismos Geneticamente Modificados (OGMs), e suficiente para disciplinar tambem os novos Organismos Editados Geneticamente. Em uma perspectiva analitica de abordagem dialetica e por meio de um estudo exploratorio-descritivo, analisa as diferencas entre OGMs e OGEs, em relacao a producao de alimentos e as possiveis consequencias a saude humana, decorrentes dessas alteracoes geneticas. Investiga, ainda, como o tema e tratado em outros paises, sob a perspectiva legislativa, para fins comparativos com a atual legislacao brasileira. A constatacao da existencia de incertezas, das mais diversas, sobre os OGEs, aponta a necessidade de aprofundamento de sua investigacao cientifica, para o aperfeicoamento legislativo que contemple as diferencas entre OGMs e OGEs, bem como para que o assunto seja devidamente divulgado, com vistas ao estabelecimento de um sistema de regulacao adequado e compativel com suas especificidades. Registro DOI:  10.18226/22370021.v11.n1.06