Como combater a discriminação em razão da orientação sexual ou identidade de gênero? Uma proposta de preservação da dignidade humana e da liberdade sexual

Abstract

O presente ensaio busca analisar recentes movimentações jurisprudenciais que reconheceram o descumprimento pelo Congresso Nacional ao mandamento constitucional que determina o dever de proteção a comunidade LGBTQ+. A hipótese de pesquisa gira em torno da questão relativa à violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, da liberdade sexual, da igualdade, do bem-estar e da própria justiça. Tem-se por objetivo a verificação da vulnerabilidade dos integrantes da comunidade LGBTQ+ frente ao tradicional sistema jurídico brasileiro, bem como analisar a ausência de efetiva reação estatal às injustas agressões praticadas contra grupos sociais vulneráveis. O método de abordagem será o dialético-dedutivo, bem como o empírico, adotando-se como procedimento o bibliográfico. A conclusão se da no sentido da compatibilidade jurídico-penal da decisão do STF que reconheceu que condutas homofóbicas e transfóbicas se enquadram na tipificação da Lei do Racismo.