Normas de referência da agência de águas (e saneamento básico) no Brasil a partir do novo marco legal do setor (Lei nº 14.026/2020)

Abstract

No presente artigo, pretende-se estabelecer os elementos teórico-dogmáticos das normas de referência a serem editadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) no setor, a partir da disciplina jurídica oriunda da recente Lei nº 14.026/2020. Tal legislação estruturou o novo marco legal do saneamento básico no Brasil. Abordou-se, primeiramente, como se desenvolve a regulação no setor de saneamento básico, destacando-se a complexidade que tal âmbito jurídico impõe, seja pela multiplicidade de atos normativos, seja pela especificidade técnica, seja pelos múltiplos atores que ali se inserem. Objetivamente, pretende-se, neste artigo, demonstrar que o setor contará com uma série de regulações oriundas de agentes diversos, todas elas amparadas em uma regulação de referência de natureza nacional, a ser editada por agência reguladora federal. Como este panorama é inédito no Brasil, optou-se por estruturar a pesquisa por meio do método de abordagem dedutivo e exploratório, conformando o detalhamento do tema a partir de precisões dogmáticas, para se conseguir analisar as causas da regulação do saneamento básico e se demonstrar qual é a natureza das “normas de referência”, seu alcance e sua finalidade.