a (im)possibilidade da formação de coisa julgada material na tutela de urgência antecipada concedida em caráter antecedente, após o decurso do prazo bienal do artigo 304, §5° do cpc.

Abstract

O artigo analisa o seguinte problema: com o decurso do prazo bienal do artigo 304, §5° do CPC, sem ação revocatória, a tutela antecipada antecedente estabilizada forma coisa julgada material? A metodologia aplicada é hipotética dedutiva, o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa a documentação indireta. Concluiu-se não haver formação de coisa julgada material na tutela antecipada antecedente, por: (i) inexistir decisão advinda de cognição exauriente, (ii) serem próprios os objetivos da estabilização, (iii) a opção legislativa e (Iv) por ser a estabilização impeditiva à propositura de ação que não a revocatória durante o período bienal.