CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES SOCIOASSISTENCIAIS FACE ÀS REQUISIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA

IF 0.4 Q4 PUBLIC ADMINISTRATION
Francisco Pedro da Silva
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Abstract

Considerando que os profissionais que atuam nas unidades socioassistenciais da política de assistência social são constantemente requisitados pelos órgãos do Sistema de Justiça a realizar ação/intervenção que destoam das atribuições nesta política pública, o objetivo deste estudo é demonstrar que o papel destes profissionais no Sistema Único de Assistência Social não coadunam com as desenvolvidas nos órgãos do Sistema de Justiça. Com base em pesquisa bibliográfica e documental, propõe-se esclarecer o papel destas unidades, em particular dos CRAS e CREAS, conhecer as atribuições dos profissionais nelas inseridos e apontamos sua incompatibilidade com as demandas advindas do Sistema de Justiça. Conclui-se que os profissionais do Sistema Único de Assistência Social, não podem emitir laudos e pareceres psicossociais, realizar perícias ou qualquer procedimento técnico, com o propósito de instruir procedimentos administrativos ou processos judiciais.
面对司法系统的要求,社会援助单位的归属冲突
而专业上行socioassistenciais单位的福利政策是不断要做身体的司法系统来实现操作/部队destoam公共政策的任务,本研究的目的是阐明这些职业角色系统中唯一的福利不符合发展的器官的司法系统。在文献和文献研究的基础上,建议澄清这些单位的作用,特别是CRAS和CREAS,了解其中插入的专业人员的任务,并指出它们与司法系统产生的要求不相容。结论是,统一社会援助系统的专业人员不能发布报告和社会心理意见,进行调查或任何技术程序,以指导行政程序或司法程序。
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