A UTILIZAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA COMO FERRAMENTA DE CELERIDADE PROCESSUAL NAS CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ

IF 0.4 Q3 LAW
Mariana Dionísio de Andrade, Beatriz Frota Moreira, Lívia Maria Xavier Santiago da Silva
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Abstract

O estudo busca responder ao seguinte problema de pesquisa: a utilização da decisão monocrática é fator determinante ou suficiente para a diminuição na taxa de congestionamento nas Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará? A ideia central se constitui na relevância da decisão monocrática enquanto mecanismo de ampliação da celeridade processual, de modo a resguardar o acesso à justiça, considerado direito fundamental pela sistemática normativo-constitucional. A abordagem é qualitativa e quantitativa, pois a mescla entre abordagens tende a fornecer alcance de maior sustentabilidade científica na avaliação da hipótese e, consequentemente, na resolução do problema. A unidade de investigação são as Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e a periodização compreende os anos de 2017 a 2020. Conclui-se que a utilização da decisão monocrática não foi eficaz para gerar uma diminuição na taxa de congestionamento do Tribunal de Justiça de Estado do Ceará, até o momento, evidenciando não consistir em fator determinante ou suficiente para o aumento da celeridade processual nas câmaras cíveis.
在ceara的民事法庭中,使用垄断裁决作为快速程序的工具
本研究旨在回答以下研究问题:在ceara州法院的民事法庭中,使用垄断决策是降低拥堵率的决定性因素还是充分因素?其核心思想是,垄断决策作为一种扩大程序速度的机制的相关性,以保障获得司法公正的机会,这是规范和宪法系统所认为的一项基本权利。该方法是定性和定量的,因为方法之间的混合往往提供更大的科学可持续性的范围,以评估假设,从而解决问题。研究单位为ceara州法院民事分庭,周期为2017年至2020年。我们的结论是,到目前为止,使用垄断裁决并没有有效地降低ceara州法院的拥堵率,这表明它不是一个决定因素或充分的因素,以提高民事法庭的程序速度。
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