A racionalidade penal e o inconsciente coletivo de (não)proteção ambiental sob a lupa criminológica

Abstract

A Lei no 9.605/98 propoe-se a cumprir o mandamento constitucional de efetivar a tutela penal das condutas atentatorias ao meio ambiente, no entanto, encerra amplas discussoes que perpassam desde a legitimidade do bem juridico pretendido, e os debates jusfilosoficos que dai decorrem, ate o debate criminologico a respeito da eficacia dos processos de criminalizacao ante a violencia da seletividade penal no capitalismo contemporâneo. A proposta deste estudo e deslocar a analise do bem juridico pretensamente tutelado pela lei de crimes ambientais, para identificar que a efetiva protecao busca tutelar, de fato, a atuacao do poder de policia do Estado a pretexto de protecao do meio ambiente e analisar o processo de criminalizacao mencionado com a lupa criminologica de base critica.