Ministério Público e a proteção jurídica do meio ambiente

Abstract

O Ministério Público é a principal instituição da proteção jurídica do meio ambiente no sistema legal brasileiro. O objetivo desta pesquisa foi dissertar sobre o exame das questões ambientais no município de Fernandópolis. A pesquisa foi desenvolvida no âmbito da Promotoria de Justiça por meio de pesquisa de dados no SIS MP INTEGRADO do período de 2009 a 2019. Foi de interesse nesta pesquisa 136 procedimentos difusos. Desse total, 16,3% iniciaram por meio de representação de particulares e 17,4% por peça de informação, dos quais 21 foram arquivadas; 4,3% procedimento preparatório de inquérito civil e 43,5% inquérito civil, sendo 8,4% arquivados; e 18,5% ação civil pública. Em 42,3% houve termo de ajustamento de conduta e em 49,3% propositura de ação civil pública. Os assuntos de maior incidência foram reserva legal e intervenção em área de preservação permanente. No Ministério Público de Fernandópolis, foram consistentes as informações que vieram da Polícia Militar Ambiental. Os promotores conseguiram acordos em mais da metade dos casos no próprio Ministério Público, sem intervenção do poder judiciário. Todas as ações civis públicas foram julgadas procedentes.