Flexibilização das leis urbanísticas de edificação durante a covid-19: a legalização dos puxadinhos e a relação com a pandemia

Abstract

Trata-se de artigo de opinião resultante de pesquisa que investigou a possibilidade e a legitimidade de flexibilizar as regras da legislação urbanística para tolerar construções, especialmente os puxadinhos (acréscimos), que já se encontram irregulares à data da pandemia de Covid-19 e as que possam ser construídas durante esse período. Formula a tese de que é possível flexibilizar as regras desde que por causa da Covid-19 e para enfrentar a Covid-19. Analisou as chamadas “Leis do Puxadinho” dos municípios do Rio de Janeiro, de Campinas, de Ribeirão Preto e de Curitiba e do Distrito Federal para verificar se essas leis se adequam ao pressuposto aqui traçado, bem como se há aplicabilidade da tese. Na metodologia, a pesquisa realizou uma revisão bibliográfica e uma análise dos documentos legislativos para, dedutivamente, conceber as hipóteses em que cabem a flexibilização. Ao final, é possível concluir que as hipóteses de flexibilização aqui traçadas beneficiarão principalmente as famílias de baixa renda, proporcionando a elas bem-estar para enfrentar o confinamento e a doença.