A pessoa jurídica cidadã: uma crítica à teoria do discurso da responsabilidade de Klaus Günther

Q2 Social Sciences

Novos Estudos CEBRAP Pub Date : 2022-08-01 DOI:10.25091/s01013300202200020008

Flavia Portella Püschel

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Abstract

Klaus Günther propõe uma teoria sobre a legitimidade democrática do direito baseada na pessoa deliberativa como elo entre destinatário e criador de normas jurídicas. Este artigo explora as consequências para a legitimidade do direito da constatação de que agentes coletivos podem ser pessoas deliberativas, concluindo que a teoria demanda ajustes para justificar a não atribuição de direitos políticos fundamentais a tais agentes.

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Novos Estudos CEBRAP Social Sciences-Social Sciences (all)

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期刊介绍： Novos Estudos Cebrap to publish original contributions in Sociology, Politics, Anthropology and Humanities. The goal of the journal is to publish relevant studies and to present contributions to the intellectual debate in a wide variety of subjects, from art criticism to the implementation of economic and social polices. Its abbreviated title is Novos estud. - CEBRAP, which should be used in bibliographies, footnotes and bibliographical references and strips.