A Sucessão de Estados no Direito Internacional - Análise do caso El Salvador vs. Honduras (Interveniente: Nicarágua)

Abstract

O objetivo do presente trabalho é a analise do fenômeno da sucessão de Estado, perpassando pelas modalidades em que se pode apresentar e seus respectivos efeitos no plano interno e externo. Ademais, optou-se por colocar em destaque a modalidade de sucessão relativa a uma parte do território, na qual se utilizará o caso da disputa territorial envolvendo El Salvador e Honduras, cuja sentença determinando a transferência de algumas áreas do território foi proferida pela Corte Internacional de Justiça em 11 de setembro de 1992.