Breves Notas Sobre uma Possível Legitimação Constitucional da Atuação Regulatória do Estado Nacional Contemporâneo

Abstract

Busca-se analisar critérios de regulação estatal para lhe conferir legitimidade constitucional e verificar possíveis padrões de atividade do Estado nacional contemporâneo que viabilizem sua adequação à CF/88 e a análise de algumas camadas de exploração de direitos humanos e a mencionada legitimação de como o gestor pode agir conforme valores constitucionais. Trata sobre a importância do adequado exercício tutela jurisdicional na vida das pessoas e eventuais reflexos de sistemas regulatórios públicos no cotidiano, como standards éticos do exercício do Poder Público precisam ser verificados a partir de filtros de legalidade. O fio condutor da pesquisa se apresenta na busca de compatibilização da função do Estado como promotor do desenvolvimento humano para realizar, em concreto, os objetivos fundamentais da república.