DA PRATELEIRA OU PERSONALIZADO? (ALGUNS) LIMITES ENTRE O ICMS E O ISS BRASILEIROS

Abstract

O presente artigo tem por objetivo analisar os limites entre o ICMS e o ISS brasileiros quanto a personalizacao de produtos, em servicos sob encomenda, e a compra de produtos acabados disponiveis a venda. A analise fundamenta a conclusao de incidencia de ICMS em produtos de prateleira vendidos, e de incidencia de ISS em produtos derivados de servicos de personalizacao, de forma geral, com especial atencao a incidencia da lista anexa do ISS e ao item 14, corolario que permite que cada ente publico obtenha as devidas receitas necessarias a consecucao das necessidades sociais da populacao em respeito ao desenho constitucional de competencias tributarias. Sugerem-se, ainda, alteracoes na lista anexa do ISS a fim de contemplar servicos que ate o momento so sao passiveis de incidencia quando utilizados bens de terceiro, em item apartado.