O Estado Brasileiro e a Legislação Migratória: vulnerabilidade jurídica e social dos trabalhadores migrantes

Abstract

O processo migratório integra o desenvolvimento humano, seus modos de produzir e repartir a riqueza e as formas de ocupação e transformação do espaço. As mudanças de interesse do modo de produção nas sociedades capitalistas alteram a perspectiva do processo migratório e exigem mudanças na legislação relacionadas à entrada e a permanência dos migrantes nos territórios nacionais, adequando-a às exigências do capital. A partir desta compreensão, o objetivo geral desta tese foi identificar a relação entre a construção da legislação migratória brasileira e os interesses do capital, desde o período republicano brasileiro, relacionando-a aos contextos políticos e econômicos em que as leis foram instituídas. Buscou-se também antecipar os possíveis impactos que teriam na vida dos trabalhadores imigrantes. Classifica-se, assim, como uma pesquisa exploratória. No plano metodológico, as informações que permitiram atingir o objetivo proposto foram obtidas via pesquisa documental da legislação brasileira articulada aos contextos políticos e econômicos de cada um dos períodos analisados. Na primeira parte, realiza-se um resgate documental da legislação migratória brasileira e internacional do início da República até a o final da ditadura militar e a promulgação do Estatuto do Estrangeiro. Na segunda parte, discute-se a migração após a redemocratização, as propostas de leis migratórias, a Lei de Migração de 2017 e seu Regulamento, e os espaços possíveis ou emergentes de inserção do migrante no mercado de trabalho e sua relação com os interesses do capital. Entende-se que a associação de que a migração laboral está vinculada ao modo de produção capitalista pode ser comprovada, visto que a política migratória brasileira sempre esteve baseada nos interesses da acumulação do capital. Na atualidade, apesar da política migratória ser pautada nos direitos humanos, os estímulos à imigração persistem vinculados aos interesses econômicos.