Entre custos financeiros e direitos: a remuneração dos serviços públicos de água e esgoto no novo marco legal do saneamento básico

Abstract

Aborda-se o novo marco legal do saneamento básico com foco nos serviços de água e esgoto, sob a perspectiva dos custos dos direitos frente aos desafios de universalização da política pública. Faz-se considerações sobre as formas e os meios de remuneração dos serviços dispostos na legislação setorial. Procura-se então apresentar distinções entre taxa, tarifa e preço público, para indicar o meio de contraprestação mais adequado diante da maior abertura do setor à participação privada. Discorre-se, por fim, sobre a atividade de fomento, que reúne subvenções e subsídios como auxílios eventualmente necessários à sustentabilidade econômica e à prestação eficiente dos serviços.