Improbidade administrativa e prescrição - apontamentos sobre a reforma legislativa

IF 0.2 Q4 LAW
E. P. Nobre Júnior
{"title":"Improbidade administrativa e prescrição - apontamentos sobre a reforma legislativa","authors":"E. P. Nobre Júnior","doi":"10.21056/aec.v22i88.1640","DOIUrl":null,"url":null,"abstract":"O presente texto aborda a disciplina do instituto da prescrição no que diz respeito à pretensão estatal de apurar a responsabilidade de agentes públicos pela prática de atos de improbidade administrativa. O foco da abordagem consiste nas alterações advindas com a Lei nº 14.230/2021. Sem desprezar um confronto com a redação original da Lei de Improbidade Administrativa, são analisados o novo prazo da prescrição e suas causas de interrupção e suspensão. Da mesma forma, ganhou destaque o exame da prescrição intercorrente e a inovação do parágrafo terceiro do art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa. A discussão sobre a retroatividade das disposições benéficas não foi esquecida. Para uma melhor compreensão das novidades, foi decisiva a pesquisa e o exame da construção doutrinária e jurisprudencial precedente.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"15 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.2000,"publicationDate":"2022-11-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":"0","resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":null,"PeriodicalName":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","FirstCategoryId":"1085","ListUrlMain":"https://doi.org/10.21056/aec.v22i88.1640","RegionNum":0,"RegionCategory":null,"ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":null,"EPubDate":"","PubModel":"","JCR":"Q4","JCRName":"LAW","Score":null,"Total":0}
引用次数: 0

Abstract

O presente texto aborda a disciplina do instituto da prescrição no que diz respeito à pretensão estatal de apurar a responsabilidade de agentes públicos pela prática de atos de improbidade administrativa. O foco da abordagem consiste nas alterações advindas com a Lei nº 14.230/2021. Sem desprezar um confronto com a redação original da Lei de Improbidade Administrativa, são analisados o novo prazo da prescrição e suas causas de interrupção e suspensão. Da mesma forma, ganhou destaque o exame da prescrição intercorrente e a inovação do parágrafo terceiro do art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa. A discussão sobre a retroatividade das disposições benéficas não foi esquecida. Para uma melhor compreensão das novidades, foi decisiva a pesquisa e o exame da construção doutrinária e jurisprudencial precedente.
行政不当行为与时效-立法改革注释
本文讨论了关于国家主张确定公职人员对行政不当行为的责任的时效制度的纪律。该方法的重点是第14.230/2021号法律带来的变化。在不忽略与行政不正当行为法原措词的冲突的情况下,分析了新的时效期限及其中断和中止的原因。同样,对交叉处方的审查和第3条的创新也得到了强调。《行政不当法》第23条。关于有益条款追溯效力的讨论也没有被遗忘。为了更好地理解这一创新,研究和审查以前的理论和法理学建设是至关重要的。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
求助全文
约1分钟内获得全文 求助全文
来源期刊
CiteScore
1.10
自引率
0.00%
发文量
11
×
引用
GB/T 7714-2015
复制
MLA
复制
APA
复制
导出至
BibTeX EndNote RefMan NoteFirst NoteExpress
×
提示
您的信息不完整,为了账户安全,请先补充。
现在去补充
×
提示
您因"违规操作"
具体请查看互助需知
我知道了
×
提示
确定
请完成安全验证×
copy
已复制链接
快去分享给好友吧!
我知道了
右上角分享
点击右上角分享
0
联系我们:info@booksci.cn Book学术提供免费学术资源搜索服务,方便国内外学者检索中英文文献。致力于提供最便捷和优质的服务体验。 Copyright © 2023 布克学术 All rights reserved.
京ICP备2023020795号-1
ghs 京公网安备 11010802042870号
Book学术文献互助
Book学术文献互助群
群 号:481959085
Book学术官方微信