Orçamento público da União como forma de efetivação do direito social à moradia adequada

IF 0.2 Q4 LAW
Josué Mastrodi, Verônica Elisa Soares Barbosa
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Abstract

Este trabalho apresenta pesquisa realizada sobre o orçamento público da União no que se refere ao direito social à moradia adequada, previsto no artigo 6º da Constituição da República. Buscou-se compreender o orçamento público além de sua natureza contábil, como instrumento de efetivação de direito. A pesquisa partiu da problemática entre a disposição constitucional e a concreta efetivação da moradia que perpassa as complexas relações das ações governamentais e a atividade político-financeira. Em especial, como a legislação orçamentária dispõe recursos para moradia e qual a forma de aplicação dos recursos nas despesas públicas voltadas a políticas habitacionais, considerando o predominante caráter autorizativo do orçamento. A pesquisa consistiu em análise legislativa do orçamento público da União conforme art. 164 da Constituição Federal e documental quantitativa das despesas públicas a título da função orçamentária “habitação” no Portal da Transparência da União, no período entre 2016-2019. A análise pôs foco na identificação das prioridades orçamentárias da moradia, as despesas executadas e os restos a pagar pagos.
联邦公共预算作为实现适足住房社会权利的一种方式
本文介绍了关于联邦公共预算与《共和国宪法》第6条规定的适足住房社会权利有关的研究。我们试图理解公共预算超越其会计性质,作为一种有效的法律工具。本研究从宪法规定与住房具体实现之间的问题入手,这一问题渗透到政府行动与政治金融活动的复杂关系中。特别是,考虑到预算的主要授权性质,预算立法如何为住房提供资源,以及如何将资源应用于住房政策的公共支出。这项研究包括对联邦公共预算的立法分析。联邦宪法第164条和联邦透明度门户网站2016-2019年预算职能“住房”下公共支出的定量文件。分析的重点是确定住房预算的优先次序、执行的费用和支付的剩余费用。
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