{"title":"Orçamento público da União como forma de efetivação do direito social à moradia adequada","authors":"Josué Mastrodi, Verônica Elisa Soares Barbosa","doi":"10.21056/aec.v22i88.1567","DOIUrl":null,"url":null,"abstract":"Este trabalho apresenta pesquisa realizada sobre o orçamento público da União no que se refere ao direito social à moradia adequada, previsto no artigo 6º da Constituição da República. Buscou-se compreender o orçamento público além de sua natureza contábil, como instrumento de efetivação de direito. A pesquisa partiu da problemática entre a disposição constitucional e a concreta efetivação da moradia que perpassa as complexas relações das ações governamentais e a atividade político-financeira. Em especial, como a legislação orçamentária dispõe recursos para moradia e qual a forma de aplicação dos recursos nas despesas públicas voltadas a políticas habitacionais, considerando o predominante caráter autorizativo do orçamento. A pesquisa consistiu em análise legislativa do orçamento público da União conforme art. 164 da Constituição Federal e documental quantitativa das despesas públicas a título da função orçamentária “habitação” no Portal da Transparência da União, no período entre 2016-2019. A análise pôs foco na identificação das prioridades orçamentárias da moradia, as despesas executadas e os restos a pagar pagos.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.2000,"publicationDate":"2022-11-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":"2","resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":null,"PeriodicalName":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","FirstCategoryId":"1085","ListUrlMain":"https://doi.org/10.21056/aec.v22i88.1567","RegionNum":0,"RegionCategory":null,"ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":null,"EPubDate":"","PubModel":"","JCR":"Q4","JCRName":"LAW","Score":null,"Total":0}
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Abstract
Este trabalho apresenta pesquisa realizada sobre o orçamento público da União no que se refere ao direito social à moradia adequada, previsto no artigo 6º da Constituição da República. Buscou-se compreender o orçamento público além de sua natureza contábil, como instrumento de efetivação de direito. A pesquisa partiu da problemática entre a disposição constitucional e a concreta efetivação da moradia que perpassa as complexas relações das ações governamentais e a atividade político-financeira. Em especial, como a legislação orçamentária dispõe recursos para moradia e qual a forma de aplicação dos recursos nas despesas públicas voltadas a políticas habitacionais, considerando o predominante caráter autorizativo do orçamento. A pesquisa consistiu em análise legislativa do orçamento público da União conforme art. 164 da Constituição Federal e documental quantitativa das despesas públicas a título da função orçamentária “habitação” no Portal da Transparência da União, no período entre 2016-2019. A análise pôs foco na identificação das prioridades orçamentárias da moradia, as despesas executadas e os restos a pagar pagos.