A PRIMEIRA FASE DA CONSULTA PÚBLICA DA REGULAMENTAÇÃO DO MARCO CIVIL DA INTERNET: ESTRUTURA COMUNICATIVA, LIMITES E CONTRIBUIÇÕES // THE FIRST PHASE OF THE PUBLIC CONSULTATION OF THE REGULATION OF THE BRAZILIAN CIVIL INTERNET FRAMEWORK

Abstract

O objetivo deste artigo e fazer uma analise da primeira fase da consulta publica da regulamentacao do Marco Civil da Internet (MCI), conduzido pela Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL). O site da consulta recebeu mais de 60 mil visitas, contabilizando em torno de 1.200 comentarios. O objetivo deste artigo e, por um lado, elencar as principais caracteristicas do desenho institucional e do desenho da ferramenta e, por outro, analisar os comentarios dos participantes. Para tanto, foi realizada uma analise de conteudo em uma amostra de 235 mensagens correspondendo as dez pautas mais comentadas pelos usuarios. No que concerne ao desenho institucional, percebeu-se que houve uma aproximacao com a sociedade civil e orgaos governamentais alem do espectro institucional. Com relacao a analise das mensagens, houve concentracao de participacao de poucos usuarios, porem houve altos valores de justificacao, uso de fontes, reciprocidade e respeito. Como os resultados, no geral, se aproximam muito daqueles vistos em consultas anteriores do MCI, refletimos sobre os limites desse formato.