O Tribunal de Contas da União é um órgão político?

IF 0.3 Q3 LAW
Flávio Garcia Cabral
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Abstract

O artigo busca investigar se o Tribunal de Contas da União (TCU) pode ser enxergado ou não como um órgão político. Há uma divergência entre a adjetivação que se confere ao TCU, ora sendo denominado de órgão técnico, ora de órgão político. O trabalho tem por objetivo investigar o caráter político do Tribunal, abordando-se três aspectos diferenciados: a composição dos membros do TCU; a função exercida pela Corte; a influência externa sofrida sobre suas atribuições e a exercida pelo TCU nos processos legislativos. Para a realização do paper, utiliza-se o método de abordagem indutivo, possuindo natureza descritiva e exploratória quanto aos fins e bibliográfica e documental em relação aos meios. Ao final, observa-se que a compreensão do TCU como órgão político depende justamente do critério utilizado. Deste modo, conclui-se que: a) no que tange ao corpo de Ministros do TCU, a Constituição não impede, tampouco fomenta que o Tribunal figure como político; contudo, a prática demonstra que se constitui como político, prevalecendo nomeações com esse caráter; b) quando se pauta pela função exercida, o TCU não é político; c) em relação à influência externa sofrida em alguma de suas atribuições, bem como a que exerce no processo legislativo, o TCU figura como órgão político.
欧盟审计法庭是一个政治机构吗?
本文试图调查联邦审计法庭(TCU)是否可以被视为一个政治机构。TCU的形容词有时被称为技术机构,有时被称为政治机构,两者之间存在分歧。这项工作的目的是调查法院的政治性质,解决三个不同的方面:TCU成员的组成;法院履行的职能;对其任务的外部影响以及TCU在立法程序中所行使的影响。本文采用归纳方法,对目的具有描述性和探索性,对手段具有文献和文献性质。最后,我们观察到,对TCU作为一个政治机构的理解恰恰取决于所使用的标准。因此,可以得出以下结论:a)关于TCU的部长机构,宪法既不阻止也不鼓励法院被视为政治家;然而,实践表明,它构成了一种政治,这种性质的任命占上风;b)当以所行使的职能为指导时,TCU不是政治性的;c)关于在其某些职权范围内以及在立法过程中所受的外部影响,TCU是一个政治机构。
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期刊介绍: The journal’s editorial line follows the main research areas developed by the research group (NINC), with focus on the critic study of Constitutional Law and legal and political institutions, and their connections with democracy, state intervention, fundamental rights and theories of justice, with particular emphasis on issues inserted into the contact points with fields of Public Law intimately connected with Constitutional Law, such as Administrative Law, Electoral Law and Theory of the State.
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GB/T 7714-2015
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