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Abstract
O presente trabalho oferece respostas possiveis para a pergunta “o que e um precedente para o Supremo Tribunal Federal?”. Para alem dos debates teoricos a respeito das razoes que sustentam a vinculacao da solucao de casos atuais a casos precedentes, o artigo apresenta sete diferentes possibilidades de resposta para a questao posta, todas elas consideradas, em alguma medida, problematicas para o estabelecimento de uma pratica adequada de precedentes na corte.
期刊介绍:
The journal’s editorial line follows the main research areas developed by the research group (NINC), with focus on the critic study of Constitutional Law and legal and political institutions, and their connections with democracy, state intervention, fundamental rights and theories of justice, with particular emphasis on issues inserted into the contact points with fields of Public Law intimately connected with Constitutional Law, such as Administrative Law, Electoral Law and Theory of the State.