Os Efeitos da Regulação de Preços da CMED sobre as Compras Públicas de Medicamentos do Estado de Minas Gerais

Abstract

O trabalho abordou a regulacao de precos praticada no Brasil pela Câmara de Regulacao do Mercado de Medicamentos (CMED) e seus efeitos sobre as aquisicoes de medicamentos do Estado de Minas Gerais. Foi feita uma comparacao entre os precos de medicamentos adquiridos pelo Estado, os precos de licitacoes registrados no Banco de Precos em Saude do Ministerio da Saude e os precos-teto definidos pela CMED. A partir dos resultados observados, pode-se concluir que o efeito sobre as compras publicas de Minas Gerais depende do grau de concorrencia do medicamento em questao. Medicamentos que pertencem as classes terapeuticas concorrenciais apresentaram forte descolamento entre precos praticados e precos regulados, o que evidencia a ineficacia da regulacao da CMED para este grupo de medicamentos. Nos casos de classes terapeuticas com um ou poucos ofertantes, os valores praticados e regulados sao muito proximos, ainda que pouco competitivos em relacao a precos internacionais. A formula de reajustes anuais da CMED foi considerada uma das principais causas da ineficacia do controle de precos em garantir o interesse publico. Os resultados apontam para possiveis perdas na economicidade das compras publicas de medicamentos no Estado de Minas Gerais.