PROPOSTAS RECENTES DE MUDANÇAS NOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO: em curso a desfiguração progressiva da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR)

Q3 Social Sciences

Revista Brasileira de Gestao e Desenvolvimento Regional Pub Date : 2021-11-29 DOI:10.54399/rbgdr.v17i3.6302

G. Lopes, Fernando Cézar de Macedo, Aristides Monteiro Neto

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Abstract

O artigo tem como objetivo investigar propostas legislativas de alteração nos principais instrumentos de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR): os fundos constitucionais de financiamento. A disputa por seus recursos suscita os diferentes interesses de entes federativos e das elites regionais por sua apropriação. Através da revisão bibliográfica e análise documentos do Congresso Nacional que tratam das Propostas de Lei e Propostas de Emenda Constitucional, observamos que estão em voga mudanças substanciais no ordenamento normativo, financeiro e administrativo dos fundos. Tais alterações estão desassociadas dos princípios que deveriam nortear o combate aos desequilíbrios regionais, portanto, desvinculadas da PNDR

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Revista Brasileira de Gestao e Desenvolvimento Regional Social Sciences-Urban Studies

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期刊介绍： A Revista Brasileira de Gestão e Desenvolvimento Regional (G&DR), em versão exclusivamente eletrônica, é uma publicação quadrimestral do programa de Pós-Graduação stricto e lato sensu em Gestão e Desenvolvimento Regional da Universidade de Taubaté (SP). Foi criada com três objetivos básicos: dar vazão a vasta produção científica que se avoluma, na área, nas universidades brasileiras e que, por falta de espaço e de um veículo específico, não circula e, portanto, não é discutida, criticada e referenciada; estimular o debate acadêmico sobre a questão regional em suas diferentes dimensões, valorizando, sobretudo, os diálogos interdisciplinares.

PROPOSTAS RECENTES DE MUDANÇAS NOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO: em curso a desfiguração progressiva da Polí­tica Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR)

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PROPOSTAS RECENTES DE MUDANÇAS NOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO: em curso a desfiguração progressiva da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR)