Previdência Social e Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora: na contramão da proteção ao trabalho

Abstract

A proposta deste artigo é porfiar as contrarreformas da previdência social e seus rebatimentos na proteção ao trabalho e na saúde do trabalhador e da trabalhadora. Foi priorizado a análise referente ao período compreendido entre 2016 e 2019, que apresenta um cenário de aprofundamento da crise estrutural do capital e do projeto de austeridade fiscal, principalmente com a aprovação da emenda constitucional nº 95/2016, que reduz os gastos primários do Estado por 20 anos. Nesse período, são estabelecidas medidas provisórias, posteriormente, convertidas em Lei, que têm como uma das mais relevantes alterações, a revisão dos benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez). Com abordagem qualitativa, a análise utilizou-se de pesquisa documental, sendo selecionados documentos de domínio público e informações da base de dados do INSS. As medidas implementadas são nominadas “pente-fino” do INSS e reduzem drasticamente os benefícios por incapacidade mantidos na autarquia, independentemente, de que sua concessão tenha sido pela via administrativa ou judicial.