Transportes urbanos e o paradigma assegurado por políticas públicas

Abstract

Após 7 anos da promulgação da Lei nº 12.587/2012 instituindo a Política Nacional de Mobilidade Urbana brasileira (BRASIL, 2012), fez-se necessário refletir sobre os princípios legais que conformam os sistemas de transportes e, consequentemente, o espaço urbano. A partir de uma retrospectiva de temas que abordam o transporte coletivo e não motorizado, o presente trabalho analisa os esforços e as alterações de políticas públicas ocorridas nos últimos anos que acabaram por reforçar o automóvel como principal modo de deslocamento. Dessa maneira, a aplicação dos conceitos de justiça e equidade nos transportes é inviabilizada, de forma contrária aos fundamentos estabelecidos na Política Nacional de Mobilidade Urbana.