A Administração Pública Municipal como Fomentadora do Desenvolvimento Social e Econômico

Abstract

Na conjuntura brasileira contemporânea, verifica-se que o desenvolvimento social nao acompanha, de forma paralela, o crescimento economico e que, alem disso, ha uma lacuna entre essas vertentes. Mesmo com a insercao, na Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988, de um extenso rol de direitos e de garantias fundamentais, a simples disposicao nao foi suficiente para conseguir o equilibrio desejado. Portanto, surge o seguinte questionamento: qual seria a contribuicao do municipio no desenvolvimento local, tanto social, quanto economico? Como poderia, de forma efetiva, implementar o disposto no texto constitucional, com relacao aos direitos e as garantias fundamentais? O trabalho almeja, portanto, por intermedio de uma metodologia objetiva, com uma analise de posicionamentos doutrinarios e legais, demonstrar como a responsabilidade administrativa do municipio e condizente com os objetivos constitucionais, de modo a viabilizar e a concretizar o desenvolvimento local, tanto economico como social.