Gestão socioambiental na administração pública: uma análise de instrumentos legislativos aplicáveis ao âmbito institucional

Abstract

A problemática ambiental tornou-se evidente a partir da década de 1960, e, desde então, tomaram corpo os debates e movimentos mundiais com vistas à sustentabilidade ambiental. Nesta discussão, é indispensável a adoção de ações que minimizem os impactos e a degradação ambiental, inclusive com o envolvimento do poder público, o qual deve implementar políticas efetivas à gestão socioambiental na administração pública no Brasil. Assim, o presente estudo objetivou, por meio de pesquisa documental, identificar os principais instrumentos legais de gestão socioambiental e respectivos dispositivos aplicáveis ao âmbito interno na administração pública brasileira. Inferiu-se que há um arcabouço legislativo capaz de fornecer alternativas à minimização de impactos ambientais no âmbito interno público; entrementes, a gestão socioambiental somente poderá efetivar-se com ações que ultrapassem o aspecto burocrático das leis, com a adoção de posturas comprometidas e ampla participação social.