The Lafarge case: tackling corporate impunity in the battlefield

IF 0.1 Q4 LAW
Benedita Sequeira
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Abstract

O caso “Lafarge”, movido junto da justiça francesa, contra a empresa-mãe “Lafarge”, sediada em França, e contra a subsidiária “Lafarge Cement Syria”, sediada na Síria, pelos atos causados pela última no decurso da Guerra Civil na Síria é um importante marco quanto à responsabilização das empresas pelas violações de direitos humanos e de direito internacional humanitário levadas a cabo em contexto de conflito armado. A empresa encontra-se acusada de cumplicidade na comissão de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade, do crime de financiamento de terrorismo e do crime de deliberadamente colocar em perigo a vida dos trabalhadores da empresa síria. O caso sob análise, que aguarda decisão do Supremo Tribunal de Justiça francês, ilustra as dificuldades de acesso à justiça e de criminalização da conduta empresarial atentatória dos direitos humanos, tema que exploraremos neste artigo. Analisaremos, nomeadamente: as normas que regulam a conduta empresarial no que toca ao respeito pelos diretos humanos e pelo direito internacional humanitário, a criminalização da conduta empresarial à luz do direito internacional penal, as dificuldades em estabelecer a cumplicidade da empresa na comissão de crimes e ainda as dificuldades em imputar atos praticados pela empresa subsidiária à empresa-mãe.
拉法基案:解决企业在战场上逍遥法外的问题
如此“法国拉法基正义”,在“家长”,拉法基公司总部设在法国,和子公司“拉法基水泥叙利亚”,位于叙利亚的行为造成去年在叙利亚内战是一个重要的里程碑,至于公司的问责制国际人道主义法的违反人权和武装冲突的环境中进行的。该公司被指控串通犯下战争罪和反人类罪、资助恐怖主义罪以及故意将叙利亚公司工人的生命置于危险之中罪。正在审查的案件正在等待法国最高法院的裁决,说明了诉诸司法和将侵犯人权的商业行为定为犯罪的困难,我们将在本文中探讨这一主题。我们的管理制度,包括:商业行为的尊重人权和国际人道主义法,它的商业行为在国际法的犯罪,建立困难的共谋犯罪委员会还困难的公司的子公司在母公司的分配行为。
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