Comércio eletrônico e hotéis: uma análise da responsabilidade das agências de turismo online

Abstract

O desenvolvimento da internet provocou intensas transformações na sociedade: possibilitou a maturação de novas formas de pensar, agir, interagir e se relacionar com o mundo e o surgimento de diversas modalidades de atividades econômicas, jamais pensadas anteriormente, como o e-commerce. A Lei, no entanto, nem sempre traz respostas exatas e imediatas para todos os problemas que emergem desta nova dinâmica social, principalmente porque o Direito não tem a mesma capacidade de evolução que a tecnologia. Um dos problemas que surgem com o aparecimento de novas formas de negócio virtuais é a responsabilidade civil das agências de turismo online. Este trabalho questiona o modelo de responsabilidades imputado a essas agências e justifica, a partir da teoria do diálogo das fontes, a flexibilização do regime de responsabilidades das agências de viagens tradicionais, para que no caso das online, a Lei seja aplicada e interpretada de forma harmônica, levando em consideração o ordenamento jurídico como um sistema. Por fim, o presente estudo conclui que é dever do julgador, em seu papel máximo de reduzir a abstração da lei, julgar o caso de acordo com as suas peculiaridades e especificidades, obtendo uma decisão mais justa e adequada à realidade do momento e da disputa.