Compensação equitativa por cópia privada digital

Abstract

A presente obra incide, em síntese, sobre a compensação equitativa por cópia digital realizada para uso privado, tendo por base o ordenamento jurídico português. Mais concretamente, o conteúdo vertido nos artigos 75.º n.º 2 alínea b) in fine e 82.º do Código de Direito de Autor e Conexos, bem como a Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula especificamente esta matéria. Ao mesmo tempo que constitui, desde que verificados certos requisitos, uma utilização livre, em benefício de pessoas singulares, o legislador considera que a liberdade de estas copiarem obras protegidas deve ser acompanhada de uma compensação económica a atribuir aos titulares de direitos, pelos possíveis prejuízos por aquela causados. Esta é uma questão que se inscreve, também, no plano do Direito Comunitário, conhecendo destaque, aqui, a Diretiva 2001/29/CE, que contém diretrizes para o legislador português, a que se aludirá. Por fim, encontrar-se-ão algumas notas decorrentes da problematização do tema e o levantamento de dúvidas sobre o futuro do instituto em apreço.