A MEDIAÇÃO JUDICIAL COMO INSTRUMENTO EFETIVO NO PROCESSAMENTO E JUGAMENTO DOS PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO E INSOLVÊNCIA EMPRESARIAL

José Laurindo de Souza Netto, Horácio Monteschio, Adriane Garcel
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Abstract

O presente objetiva realizar uma abordagem sistêmica sobre a Resolução nº 56 do Conselho Nacional da Magistratura. A problemática está na crise de efetividade processual decorrente do fato de que a mesma recomenda a todos os magistrados responsáveis pelo processamento e julgamento dos processos de recuperação empresarial e falências, de varas especializadas ou não, que promovam, sempre que possível, nos termos da Lei no 13.105/2015 e da Lei no 13.140/2015, o uso da mediação, de forma a auxiliar a resolução de todo e qualquer conflito entre o empresário/sociedade, em recuperação ou falidos, e seus credores, fornecedores, sócios, acionistas e terceiros interessados no processo. A principal contribuição está na constatação de que, por meio da mediação, o vínculo entre as partes pode ser restabelecido ou criado e elas mesmas poderão chegar a um acordo com benefícios mútuos. Palavras-chave: Mediação, Crise no judiciário, Teoria do conflito, Métodos adequados de resolução de conflitos, Negociação distributiva.
司法调解作为处理和判决企业破产和恢复程序的有效工具
目前的目标是对国家司法委员会第56号决议采取系统的办法。程序效用的问题在经济危机的事实一样的推荐所有的法官负责评估和判断的恢复过程和破产企业,专业材料,尽可能促进依法在13105/2015和13140/2015的使用法律的中介,以协助解决任何冲突之间的持有人/公司债权人,或者破产了,你的康复,供应商、合作伙伴、股东和对该过程感兴趣的第三方。主要的贡献是发现,通过调解,双方之间的联系可以恢复或建立,他们自己可以达成互利的协议。关键词:调解、司法危机、冲突理论、冲突解决方法、分配谈判。
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