Do planejamento à execução orçamentária: implicações dos contingenciamentos e decisões judiciais para o orçamento do IPHAN

Abstract

Este artigo apresenta resultados da análise da estruturação do planejamento orçamentário do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) em relação aos objetivos preconizados no PPA 2016-2019. Tem por interesse avaliar se contingenciamentos e ações judiciais com parecer de execução obrigatória, resultando em Obrigação de Fazer, impactam, de alguma forma, o planejamento institucional para a área de preservação do patrimônio cultural. O referencial teórico-metodológico que balizou o estudo é a revisão bibliográfica qualitativa de autores e obras sobre orçamento público e direito orçamentário. Ainda foi realizada pesquisa exploratória sobre processos judiciais e coleta de dados quantitativos, de caráter orçamentário, captados de fontes de dados abertos do governo federal e tratados com base nas metodologias estatísticas e matemáticas, de análise vertical e horizontal. Concluiu-se que os contingenciamentos geram incertezas quanto à liberação dos recursos e afetam o desempenho da execução orçamentária, e, no que lhe concerne, a efetivação dos Planos de Ações. A análise das decisões judiciais demonstrou que, embora não tivessem impacto direto sobre o orçamento, pressionam a instituição a buscar outras fontes de recursos alternativas, redirecionando a dinâmica administrativa em busca de uma solução para a demanda judicial.