Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados como mecanismo de accountability contra “discursos de ódio”

Q4 Social Sciences

Cadernos Pagu Pub Date : 2023-05-01 DOI:10.1590/18094449202300670009

A. Santos

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Abstract

Resumo Este artigo tem por objetivo discutir o funcionamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados em relação à quebra de decoro parlamentar por discriminação contra minorias. Especificamente, trata-se de abordar a dificuldade de responsabilização de deputados pela emissão de discursos de ódio contra pessoas LGBT, mulheres, mulheres pretas e vítimas da ditadura civil e militar. A metodologia é de cunho bibliográfico e documental. Os principais resultados são: o Conselho em questão é um mecanismo institucional de accountability por apurar e deliberar acerca de casos de desvio de conduta através de representações em face de um deputado; apesar do cumprimento de todas as regras de procedimento durante o processo de responsabilização, as representações (denúncias) são arquivadas, indicando que, substantivamente, os deputados não são accountable; este é um cenário de “humilhação institucional” por comunicar que o direito à liberdade de expressão é absoluto.

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众议院道德与议会礼仪委员会作为对抗“仇恨言论”的问责机制

摘要本文旨在探讨众议院道德与议会礼仪委员会在因歧视少数民族而违反议会礼仪问题上的运作。具体来说，它是关于解决议员对发表针对LGBT人群、女性、黑人女性以及文官和军事独裁受害者的仇恨言论负责的困难。该方法是书目和文献性质的。主要结果是:该委员会是一种制度问责机制，通过在议员面前陈述来调查和解决不当行为案件;尽管在问责过程中遵守了所有的程序规则，但陈述(投诉)被搁置，这表明，从本质上说，代表不负责;这是一种“制度上的羞辱”，因为它传达了言论自由的权利是绝对的。

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Cadernos Pagu Social Sciences-Gender Studies

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期刊介绍： Cadernos Pagu was founded in 1993 and since then has contributed to the consolidation of gender studies in Brazil. The journal was created in a period when gender studies gained certain academic legitimacy in the country, and it intended to further its visibility, diffusing and stimulating knowledge production in this field. Cadernos Pagu resulted from more than two years of intense readings, researches and debates among the members of the Center for Gender Studies Pagu, analyzing gender theories developments and stalemates. The first issue was completely written by Pagu"s research members, and their articles expressed those concerns. Throughout the second and third issues, the journal redefined its editorial policies, opening to contributions from Brazilian and foreign researchers.