A Reforma Trabalhista de 2017 e seus efeitos: análise do fluxo processual do TRT1

Q3 Social Sciences

Opiniao Publica Pub Date : 2021-12-01 DOI:10.1590/1807-01912021273797

Fernando Fontainha, Paulo Rodrigues, P. Fernandes

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Abstract

No ano de 2017, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sofreu a sua maior e mais ampla alteração desde 1943. A Lei 13.467/2017, conhecida como a Reforma Trabalhista de 2017, modificou cerca de 120 artigos da CLT, impactando substantivamente a percepção de direitos, cálculo de verbas rescisórias e aspectos processuais gerais. O presente artigo se insere numa pesquisa de escopo mais amplo que buscou entender os impactos da Reforma Trabalhista de 2017 no fluxo processual do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região, no recorte de 2015 a 2019. O objeto da análise aqui apresentada consiste na investigação dos efeitos da Reforma no acesso à Justiça do Trabalho – com enfoque no benefício de gratuidade de justiça –, nos assuntos principais dos processos e nos valores da causa e da condenação. Foi explicitada a trajetória legislativa da Reforma, seguida de uma discussão sobre alguns pontos de alteração no texto da CLT. Por meio de técnicas de estatística descritiva, apresentamos as mudanças observadas no fluxo dos processos no TRT da 1ª Região, indicando que, além da queda no número de processos, há uma alteração nos assuntos mais comuns e nos valores das causas e condenações.

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2017年劳动改革及其影响:TRT1程序流程分析

2017年，《劳动法整合》(CLT)经历了1943年以来最大、最广泛的变化。被称为2017年劳动改革的第13467 /2017号法律修改了约120条CLT条款，对权利的感知、终止金额的计算和一般程序方面产生了实质性影响。本文是一项更广泛研究的一部分，旨在了解2017年劳动改革对第一地区地区劳动法院(TRT) 2015 - 2019年程序流程的影响。这里提出的分析对象是调查改革对获得劳动司法的影响-重点是免费司法的好处-在程序的主要主题以及原因和定罪的价值。阐述了改革的立法轨迹，并对CLT文本的一些修改点进行了讨论。通过描述性统计技术，我们展示了在第1区TRT中观察到的过程流的变化，表明除了过程数量的下降外，最常见的问题以及原因和定罪的价值也发生了变化。

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Opiniao Publica Social Sciences-Sociology and Political Science

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期刊介绍： Opinião Pública is quadrimestral publication of the Center for Studies on Public Opinion (CESOP) of the University fo Campinas, Brazil Created in 1993, its main objective is to establish a specialized academic vehicle to publish articles about theory and methodology in the field of public opinion, political and social behavior, and midia studies