PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL

Abstract

O presente trabalho tem como desiderato debater o principio da legalidade no âmbito do Direito Penal, postulado que se qualifica como direito humano fundamental. Isso porque a legalidade penal reveste-se de carater garantidor do cidadao, possuindo carater basilar em qualquer Estado que se pretenda Democratico de Direito, traduzindo ponto nevralgico dos ordenamentos juridicos que se fundem na justica e na racionalidade. Como e indubitavel que o principio da legalidade afigura-se como garantia individual de cunho constitucional, sua analise e imprescindivel para a compreensao do Direito Penal em uma visao principiologica. Para tanto, perquire-se sobre o carater principiologico da legalidade, realiza-se reflexao sobre a intima relacao entre legalidade e Estado Democratico de Direito, perscruta-se acerca da origem historica e do conteudo da clausula de legalidade, raciocina-se sobre os desdobramentos do referido postulado, sao formuladas ideias sobre os mandados de criminalizacao, desenvolve-se argumentos em torno de polemicas questoes que envolvem a legalidade penal e, finalmente, alguns arremates acerca do tema sao realizados.