‘Stare decisis’ e súmula vinculante: uma análise comparativa sobre a vinculação das decisões na jurisdição constitucional

Abstract

O objeto do trabalho consiste na investigacao do conceito de stare decisis na pratica da jurisdicao norte-americana e como ele desempenha uma funcao limitadora do arbitrio judicial, estabelecendo a um so tempo a estabilidade da interpretacao constitucional e certa flexibilidade capaz de evitar a cristalizacao de entendimentos juridicos em descompasso com o tempo e as mudancas sociais, para em seguida compara-lo com o significado que as sumulas vinculantes assumem no sistema judicial brasileiro, seja como elemento de concentracao da jurisdicao constitucional ou como manifestacao do exercicio normativo positivo pelo Supremo Tribunal Federal, destacando as semelhancas e distincoes entre os dois institutos.