Conselho estadual de defesa dos direitos humanos do estado de São Paulo

Abstract

O Estado brasileiro viveu entre os anos de 1964 e 1985 um regime de ditadura militar que cerceou as liberdades individuais, ferindo de morte os direitos da pessoa humana. Com o fim desse regime de excecao, o Pais necessitou de um novo pacto social para assegurar garantias minimas de liberdade de expressao do povo brasileiro, culminando com a Constituicao Cidada de 1988. Nao obstante a legislacao Nacional, os Estados Federados, impulsionados pelo clamor social existente em cada regiao do Pais, sentiram a necessidade de se criar no âmbito interno dos Estados, orgaos de defesa e protecao dos Direitos Humanos, ha muito violados. Foram criados, entao, em todo o Pais, conselhos estaduais que pudessem denunciar violacoes aos direitos humanos no âmbito de cada Estado. No Estado de Sao Paulo, no ano de 1991, foi instituido o CONDEPE – Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, que presta relevantes servicos a sociedade paulista, vez que e presente nas diversas questoes sociais que envolvem a dignidade da pessoa humana. Como forma de melhor organizar e fiscalizar eventuais violacoes aos Direitos Humanos o conselho criou comissoes tematicas, possibilitando melhor controle e maior eficiencia na luta pela prevencao as violacoes dos direitos humanos.