Pagamentos por Serviços Ambientais: uma abordagem conceitual, regulatória e os limites de sua expansão no Brasil

Abstract

Os Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA) se inserem num contexto global como uma estratégia de gestão ambiental eficiente não apenas nas questões ambientais, mas também nos aspectos econômicos e sociais, pois através de práticas de incentivo financeiro e técnico, ações conservacionistas são estimuladas. Contudo, para que os PSA tenham efetividade, torna-se imprescindível considerar alguns critérios, tais como a inserção desses pagamentos na economia de mercado a partir de técnicas de valoração econômica e a sua regulamentação na legislação brasileira. Diante disso, o objetivo do estudo, com foco na gestão de recursos hídricos, visa analisar os conceitos, legislações e aplicações de programas de PSA, bem como compreender as dificuldades que limitam a sua expansão no Brasil. Para tanto, realizou-se uma pesquisa bibliográfica a fim de identificar dificuldades encontradas em casos já implementados, como o exemplo pioneiro do município de Extrema, Minas Gerais. Constatou-se que os desafios estão vinculados com questões técnicas, financeiras, institucionais e legais, devido à falta de acesso a recursos financeiros, a ausência de legislações específicas e a falta de informação do produtor rural sobre o tema. Além disso, vale ressaltar a importância de firmar parcerias entre órgãos públicos, privados e entidades locais para que a partir de um engajamento coletivo se busque superar os desafios e consolidar cada vez mais os programas de PSA no país.