A obrigação de não-reconhecimento de um ato ilícito internacional no caso palestina v. Estados Unidos da América na Corte Internacional de Justiça

Abstract

O presente artigo tem como objetivo debater a pertinência de se aviltar uma violação à obrigação de não-reconhecimento de atos ilícitos internacionais na análise de mérito do caso Palestina v. Estados Unidos da América (EUA) na Corte Internacional de Justiça. O trabalho defenderá a hipótese de que há pertinência em se notar tal violação e, para tanto, dedicar-se-á a analisar a natureza da obrigação em questão conforme expressa nos Artigos sobre Responsabilidade dos Estados da Comissão de Direito Internacional da ONU, a jurisprudência contenciosa e consultiva da Corte Internacional de Justiça dedicada ao tema e, por fim, a prática dos Estados e as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas pertinentes ao caso. À conclusão caberá reafirmar os argumentos expostos no texto e a hipótese por ele sustentada.