Ação fiscalizatória do uso de agrotóxicos em propriedades rurais da Região de Cruz Alta – Rio Grande do Sul

Abstract

Conforme disposto no Art. 10 da Lei Federal nº 7.802/89, cabe aos estados fiscalizarem o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno de agrotóxicos. Nesse contexto, o presente trabalho teve por objetivo apresentar a avaliação da ação fiscalizatória do uso de agrotóxicos e afins e o cumprimento da legislação em propriedades rurais da região delimitada pela Regional de Cruz Alta, RS no âmbito da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural. Foram analisados os documentos fiscais emitidos pelos Fiscais Estaduais Agropecuários em fiscalização de uso de agrotóxicos e afins pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, no período de 2012 a 2018. Os maiores problemas encontrados nas propriedades rurais da região são: a falta de depósito de agrotóxicos exclusivo para este fim; a falta do hábito de guardar os receituários agronômicos, notas fiscais e comprovantes de devolução das embalagens vazias; e a falta de depósito para armazenar as embalagens vazias de agrotóxicos. A infração de maior incidência foi a de manipular, importar, comercializar ou utilizar agrotóxicos e afins não registrados no Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (ilegais e banidos). Diante do panorama exposto, justificam-se ações de orientação e fiscalização, assim como atividades frequentes de educação sanitária nas propriedades rurais da região.