Denúncias contra o governo brasileiro às cortes internacionais

Abstract

O presente artigo objetiva investigar a situação do Governo de Jair Messias Bolsonaro, sobretudo no ano de 2020 e 2021 e a (in) existência da adoção de medidas de combate à pandemia do vírus Covid-19, o que tem causado diversas denúncias em órgãos internacionais de proteção aos Direitos Humanos. Para a elaboração deste estudo utilizou-se o método de pesquisa analítico indutivo, partindo-se de uma concepção micro analítica para uma macro analítica, tendo como principal fonte a bibliográfica e documental. No que tange ao resultado, percebeu-se que, muito embora o ordenamento jurídico do Brasil tenha a previsão de diversos direitos e garantias fundamentais e seja signatário de muitas normas protecionistas de Direitos Humanos, na atual gestão, muitos estão sendo negligenciados de forma ignóbil, o que tem caracterizado grave violação à ordem constitucional vigente, sobretudo após o advento da pandemia.