Como as leis estão a definir (e a criminalizar) as fake news

Abstract

As iniciativas legislativas para combater a desinformacao e as fake news da Alemanha, do Brasil, da Franca, da Malasia ou de Singapura tem gerado bastante polemica, e nao apenas nestes paises. Tratando-se de iniciativas pioneiras, tem merecido muita atencao alem-fronteiras. Neste trabalho, analisamos de que forma cada uma destas cinco iniciativas legislativas enquadra a questao das fake news para concluir que a grande maioria centra o seu objeto na falsidade dos documentos ou das afirmacoes feitas online. As diferentes propostas legislativas sao minimalistas e pouco ‘explicativas’, parecendo funcionar como experiencias ou testes, com objetivos mais dissuasores do que de criminalizacao.