Loot Boxes São Jogos De Azar? A Análise Do Mecanismo De Monetização Presente Em Videogames Frente Às Legislações Brasileira E Europeias

Abstract

A presente pesquisa visa abordar a relação estruturada entre o mecanismo das loot boxes nos jogos eletrônicos junto a conceituação social e jurídica de “jogos de azar”, enfatizando as noções levantadas pelo artigo 50 da Lei de Contravenções Penais brasileira. Ademais, a pesquisa almeja ponderar as repercussões legais de tais temáticas nos âmbitos nacionais e internacionais, destacando a atuação dos comitês brasileiros e europeus no trato às loot boxes. Desse modo, para realizar essa análise científica, conforme a classificação de Gustin et al. (2020), fundamentou-se a investigação na vertente metodológica jurídica-social. No tocante ao tipo genérico de pesquisa, foi escolhido o tipo jurídico-projetivo. Outrossim, o raciocínio desenvolvido foi, predominantemente, dialético e, quanto ao gênero de pesquisa, adotou-se a pesquisa teórica. Por fim, a pesquisa visa salientar a pertinência temática, enfatizando como um trato legislativo brasileiro deve ser estruturado com urgência, para que haja a potencialização da adoção de medidas protetivas aos diversos públicos que entram em contato com as loot boxes e possuem diversos direitos lesados.