Nova Política Nacional de Educação Especial: nos ditames da inclusão ou nos estigmas da exclusão?

Abstract

O objetivo deste artigo é analisar as estratégias da Política Nacional de Educação Especial: equitativa, inclusiva e com aprendizado ao longo da vida (PNEE), que foi instituída pelo polêmico Decreto nº 10.502/2020. O método crítico-dialético do materialismo histórico-dialético (MARX, 1985) e as categorias de análise Estado e contradição auxiliaram no desvelamento da essência do objeto alvo de investigação, inserido no contexto dos antagonismos de classe que refletem as contradições do Estado. Na tônica desse debate, ao analisar os documentos consultados, verificou-se que as estratégias da PNEE e do decreto que a instituiu são excludentes e ilegais, posto que não coadunam com os normativos sistematizados legalmente em prol da inclusão do público-alvo da educação especial. Constatou-se ainda, que a proposta da política de criar escolas e classes especializadas e a aprovação do ‘Decreto da Exclusão’ sem a participação social das pessoas com deficiência, contrariam o pacto firmado na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e no seu Protocolo Facultativo (2007), e a luta de mais de 30 anos de representantes do poder público e da sociedade civil pela garantia do direito à educação a esse público-alvo.