Contrato de compra e venda de fração autónoma - principais questões sobre a (in)transmissibilidade das dívidas de condomínio para o comprador

Abstract

EnglishThe purpose of the elaboration of this research work entitled “Building unit sale contract - main questions about the (in)transferability of condominium debts to the buyer”, is the analysis of the main issues related to transmission or non-transmission of the condominium debts to the buyer under a building unit sale contract. This matter remains very controversial in Portugal and has already been subject to review in Spain, where it is necessary to have a declaration of non-debt issued by the condominium administration, to be exhibited at the time of formalization of the building unit sale contract. In fact, it is common knowledge that a torrent of executive actions against condominium members is pending due to non-payment of condominium fees, either ordinary or extraordinary. In this way, it is the responsibility of the condominium administration to collect it judicially. For this purpose it was a crucial question to understand who are the legal debtors and therefore who should be sued in these actions. This calls for an exact research of responsibilities as well as a legislative change alongside that which has taken place in Spain. portuguesO proposito da elaboracao deste trabalho de investigacao intitulado “Contrato de compra e venda de fracao autonoma – principais questoes sobre a (in)transmissibilidade das dividas de condominio para o comprador”, prende-se com a analise das principais questoes relativas a transmissao ou nao transmissao das dividas de condominio para o comprador ao abrigo de um contrato de compra e venda de fracao autonoma. Este assunto continua a ser muito controverso em Portugal, tendo sido ja objeto de reapreciacao em Espanha, onde e necessaria a existencia de uma declaracao de nao divida emitida pela administracao de condominio, a ser exibida no ato de formalizacao do contrato de compra e venda de fracao autonoma. De facto, e do conhecimento comum a pendencia de uma torrente de acoes executivas contra condominos pela falta de pagamento de quotas de condominio, sejam ordinarias ou extraordinarias. Deste modo, compete a administracao de condominio a sua cobranca judicial. Para esse efeito constituiu questao crucial a compreensao de quem sao os devedores legais e por isso quem deve ser demandado nessas acoes. Para tal, reclama-se um exato apuramento das responsabilidades, bem como uma mudanca legislativa a par da que sucedeu em Espanha.