Fundamentos Histórico-sociais de Formação do Regime Jurídico das Florestas Nacionais em Face da Atividade Minerária

Abstract

O regime jurídico de regulação das Florestas Nacionais e a possibilidade de exploração de recursos minerários nelas existentes proporcionam problemas e conflitos tanto em nível teórico quanto em nível prático. Esses conflitos determinam as bases de permissão ou de vedação de usos dos recursos naturais em face da proteção ambiental. A partir da metodologia analítica e da reconstrução normativa, propõe-se a compreensão do regime normativo das Florestas Nacionais com base em elementos históricos e sociológicos. O processo de elaboração da Política Nacional de Unidades de Conservação no Brasil requer a reconstrução compreensiva de suas bases normativas em um sequencial processo histórico de formação da hermenêutica regulatória. É possível nesse desenvolvimento identificar modelos regulatórios diversos no Brasil e concluir pela não existência de uma vedação a priori de atividade minerária em Florestas Nacionais. A análise de viabilidade ambiental somente pode ser feita de acordo com o caso concreto. O marco regulatório brasileiro permite, se seguido o regular processo de licenciamento ambiental, o uso dos recursos minerários que existam em Florestas Nacionais. PALAVRAS-CHAVE: Floresta Nacional. Mineração. Sistema Nacional de Unidades de Conservação.