Hierarquia entre lei complementar e lei ordinária: uma proposta de solução do problema a partir da teoria da construção escalonada do direito de Merkl

IF 0.3 Q3 LAW

Revista de Investigacoes Constitucionais-Journal of Constitutional Research Pub Date : 2022-12-25 DOI:10.5380/rinc.v9i3.85615

Matheus Pelegrino da Silva

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Abstract

Utiliza-se a teoria da construção hierárquica do direito de Merkl para analisar e propor uma resposta à questão sobre o status hierárquico das leis complementares e ordinárias. Inicialmente as perspectivas tradicionais sobre o tema são apresentadas. Em seguida explica-se a teoria de Merkl sobre a estrutura hierárquica do direito. Por fim emprega-se a teoria de Merkl para tratar da questão sobre a hierarquia entre leis complementares e lei ordinárias.

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期刊介绍： The journal’s editorial line follows the main research areas developed by the research group (NINC), with focus on the critic study of Constitutional Law and legal and political institutions, and their connections with democracy, state intervention, fundamental rights and theories of justice, with particular emphasis on issues inserted into the contact points with fields of Public Law intimately connected with Constitutional Law, such as Administrative Law, Electoral Law and Theory of the State.