AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ESTADO DE SANTA CATARINA NO PERÍODO DE 2015 A 2017

Abstract

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) passou por diversas transformações, mas foi a partir de 2009 que teve seu maior avanço, com a promulgação da Lei n. 11.947. Entre as mudanças promovidas por esta legislação, destaca-se em seu artigo 14, que estabelece a obrigatoriedade de que um mí­nimo de 30% do recurso repassado aos municí­pios pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) deve ser destinado à compra de alimentos da agricultura familiar. Este estudo objetivou conhecer o ní­vel de atendimento ao artigo 14 da Lei n. 11.947/2009, caracterizar indicadores de publicação e de adequação à legislação do PNAE de editais de chamada pública e examinar o grau de processamento dos alimentos presentes nestes editais, divulgados no perí­odo de 2015 a 2017. Foi desenvolvida uma pesquisa analí­tica de base documental e abordagem quantitativa. Verificou-se um leve aumento do número de municí­pios catarinenses que aplicaram o mí­nimo de 30% do recurso do FNDE na compra direta da agricultura familiar. Foram publicadas 661 chamadas públicas, sendo que 48,2% (n=319) delas continham entregas descentralizadas e 45,7% (n=302) não apresentava a informação de periodicidade das entregas. Entretanto, 96% (n=634) das chamadas públicas continham a informação de preço. Observou-se predominância (67,9%; n=148) de alimentos in natura e minimamente processados nos editais analisados. A carência de informações nesses editais pode representar uma barreira para que o agricultor familiar participe do fornecimento de alimentos para o PNAE.