A expansão da jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos através de opiniões consultivas

IF 0.1 Q4 Social Sciences

Anuario Mexicano de Derecho Internacional Pub Date : 2021-03-24 DOI:10.22201/IIJ.24487872E.2021.21.15590

L. Lima, Lucas Mendes Felippe

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Abstract

Ao interpretar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos através de opiniões consultivas, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CtIDH) em diversas ocasiões impactou também sua função contenciosa. Em algumas opiniões recentes, sustenta-se que a Corte Interamericana expandiu o âmbito de sua jurisdição contenciosa. Nesse artigo, são analisadas as técnicas interpretativas empregadas pela CtIDH para, através da via consultiva, aumentar o alcance de sua jurisdição contenciosa. Será realizada uma análise tanto das decisões da Corte bem como da literatura especializada e do posicionamento de alguns Estados em relação à Corte. Num contexto de resistência e contestação de cortes internacionais, sustenta-se que a atividade de expansão da jurisdição da Corte pode possuir efeitos positivos e negativos em relação à sua autoridade e legitimidade, mas que uma maior cautela em relação à expansão de sua jurisdição e ao uso do artigo 26 para circunscrever o consentimento dos Estados evitaria quaisquer efeitos negativos.

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通过咨询意见扩大美洲人权法院的管辖权

在通过协商意见解释《美洲人权公约》时，美洲人权法院也多次影响其诉讼职能。在最近的一些意见中，有人认为美洲法院扩大了其有争议的管辖范围。在这篇文章中，我们分析了CtIDH通过协商方法扩大其诉讼管辖范围所采用的解释技术。将对法院的裁决以及专门文献和一些国家对法院的立场进行分析。在国际法院的抵制和争论中，有人认为，扩大法院管辖权的活动可能对法院的权威和合法性产生积极和消极的影响，但在扩大其管辖权和利用第二十六条限制各国同意方面更加谨慎，将避免任何负面影响。

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